Por ocasião da consulta aos parceiros sociais sobre o Projeto de Proposta de Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, o CNADS deliberou, na sua reunião de 11 de dezembro de 2012, conferir ao Grupo de Trabalho Oceano e Zona Costeira a tarefa de acompanhar este assunto.

Dada a importância da matéria para a política ambiental e o desenvolvimento sustentável, admitindo embora que a proposta possa ter evoluído, o CNADS optou, nesta fase, por emitir uma Reflexão preliminar, sem prejuízo de, logo que seja disponibilizada uma versão atualizada, prosseguir com esta análise.