O CNADS pronunciou-se em 12 de julho de 20181 sobre a Proposta de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Português, colocado à discussão pública e elaborado ao abrigo da Lei de Bases da Política de Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional, a Lei nº 17/2014, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional e ainda, o Decreto-Lei nº 38/2015, que a operacionaliza.

Nesta pronúncia, o CNADS recomendou que o documento fosse reformulado, a consulta pública suspensa e aberto um novo período de consulta pública, recomendações que, no essencial, foram seguidas.

Neste contexto, o CNADS apreciou a nova proposta de PSOEM, emitindo o presente parecer.