O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), aprovou por unanimidade, com os votos expressos através de consulta eletrónica, realizada entre os dias 15 e 16 de janeiro de 2025, o Parecer sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

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