Por ocasião da consulta aos parceiros sociais sobre o Projeto de Proposta de Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional, o CNADS deliberou mandatar um Grupo de Trabalho para acompanhar este assunto.

Foi elaborada uma Proposta de Reflexão, a qual foi aprovada por unanimidade, constituindo a base do presente Parecer o qual, por razões de calendário, foi circulado e aprovado por via eletrónica em 14 de abril. O referido parecer, foi ratificado por unanimidade na reunião plenária do Conselho a 16 de maio de 2013.