Na sequência da notícia sobre a intenção do Governo de apresentar, à Assembleia da República, uma proposta de lei de autorização legislativa para aprovar um regime contra-ordenacional específico para as infracções de natureza florestal e propor um Código Florestal, O CNADS deliberou, constituir um Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar o projeto legislativo sobre o Código Florestal.

Neste contexto, foi elaborado o presente parecer, que pode ser consultado aqui.