O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) aprovou por unanimidade, na 1ª Reunião Extraordinária em 2021, realizada em 12 de fevereiro a 2ª Recomendação à Assembleia da República e ao Governo de Avaliação  da Implementação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo  (Lei nº 31/2014, de 30 de maio) No que se Refere aos Programas Especiais de Ordenamento do Território