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Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 77/XV, Relativa à Simplificação de Licenças e Procedimentos no Ordenamento do Território e Urbanismo PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Filomena Passarinho   
Terça, 26 Setembro 2023 09:51

O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) aprovou por unanimidade, na 5.ª reunião ordinária do CNADS em 2023, realizada a 20 de setembro, o Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 77/XV, Relativa à Simplificação de Licenças e Procedimentos no Ordenamento do Território e Urbanismo.

Actualizado em Segunda, 16 Outubro 2023 10:52
 
 

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