O CNADS recebeu, no dia 16 de outubro, uma comunicação do Gabinete da Ministra da Agricultura e do Mar solicitando, no prazo de 10 dias, a emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que Desenvolve a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, aprovado na generalidade no Conselho de Ministros de 16 de outubro.

Considerando que o curto período de tempo disponibilizado inviabiliza uma análise detalhada, optou o Conselho por apresentar comentários e elementos para reflexão, sem prejuízo de, ulteriormente, caso as circunstâncias o aconselhem e permitam, vir a emitir parecer.