Por iniciativa de S.ex.ª. o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi solicitada ao Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável/CNADS a elaboração de parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Proteção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público e das Lagoas ou Lagos de Águas Públicas.

Dada a importância do tema, não obstante a exiguidade de tempo posto à sua disposição, o CNADS entendeu dever pronunciar-se sobre este domínio, tendo criado um grupo de trabalho, que após apreciação do documento, elaborou um documento de comentários, centrados essencialmente nas questões estratégicas e metodológicas, que pode ser consultado aqui.