O Conselho de Ministros, na sua sessão de 5 de Junho de 2008, aprovou “na generalidade para consultas”, um Decreto-Lei que visava “a simplificação e a eficiência dos procedimentos da Reserva Ecológica Nacional”, cuja aprovação final ocorreu na reunião do Conselho de Ministros de 10 de Julho de 2008, ficando assim revogado o Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março.

Embora o CNADS não tenha sido consultado nesta fase do processo, mas tendo em linha de consideração que desde sempre acompanhou de forma atenta e construtiva as sucessivas iniciativas legais relativas à Reserva Ecológica Nacional, é seu entendimento dever analisar o novo diploma à luz das práticas anteriores.

Neste contexto, o Conselho elaborou os presentes Comentários com vista a uma adequada operacionalização do novo regime jurídico desta servidão pública no que à sua delimitação, usos e ações compatíveis diz respeito.