O CNADS recebeu um pedido, proveniente do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando a elaboração de parecer sobre o projeto de Decreto-Lei relativo à avaliação e gestão do ruído ambiental, destinado a transpor para o direito nacional a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e sobre a proposta anexa de revisão do Regime Legal sobre a Poluição Sonora.

Neste contexto, foi feita a análise dos documentos em presença, procurando-se, de forma preliminar, corresponder à solicitação de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto com alguns Comentários Prévios, tendo sido emitido o documento  que pode ser  consultado  aqui.