O CNADS recebeu uma solicitação formal de S.ex.ª o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Cidades, após analisar a Nota Informativa e o Projeto de revisão do Decreto Lei n.º. 93/90, de 19 de Março, e tendo por referência os seus Pareceres emitidos anteriormente sobre este domínio, tendo elaborado e aprovado por unanimidade, na sua Sessão Plenária de 7 de Dezembro de 2005, o presente documento de comentários, que pode ser consultado aqui.