Comentário do CNADS ao Projeto de Decreto-Lei Orgânico do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Última Actualização: 4 Abril 2025

Na sequência da publicação do Projeto de Decreto-Lei Orgânico do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente,  foi publicado o seguinte documento, com os comentários do CNADS.