Por iniciativa de S. Ex.ª. o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Prof. João Ferrão, datada de 17 de Outubro de 2007, foi ao Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) solicitada a emissão de parecer sobre o documento de Enquadramento e Orientação com vista à Revisão do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, elaborado por um Grupo de Trabalho constituído no MAOTDR (GT.REN-MAOTDR).

O documento em apreço constitui “uma proposta de orientações da revisão do regime jurídico da REN” e radica num processo pré-determinado em 2005. O CNADS encetou a sua análise, tendo em consideração especialmente o seu anterior Parecer, que após apreciação do documento em estudo, elaborou a Proposta de Parecer a submeter à consideração do Plenário do Conselho, que constitui, após prévio debate na Reunião Extraordinária de 8 de Novembro, a essência destes Comentários.