A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou ao  CNADS a elaboração de um parecer sobre o Projeto de Lei nº381/IX/2ª, que visa rever a Lei nº65/93, de 26 de Agosto, regulamentadora do acesso aos documentos da Administração.

Na sequência desta solicitação, o Plenário do Conselho, na sua Reunião Extraordinária de 22 de Abril de 2004, deliberou criar um Grupo de Trabalho com o mandato de preparar um parecer sobre o mencionado Projeto de Lei, que pode ser consultado aqui.