Por indicação do Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, recebeu o Conselho, o projeto de Decreto-Lei relativo ao Regime da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, com o pedido de elaboração de parecer sobre o seu conteúdo.

Não obstante a exiguidade de tempo, dada a importância do tema, O CNADS procurou elaborar estes comentários com a maior urgência e celeridade, reajustando, para o efeito, com as instâncias governamentais competentes a adequação do período de apreciação e emitindo o presente documento de comentários.