O CNADS saúda a iniciativa do Governo de regulamentar o ordenamento e a gestão do espaço marítimo, sendo este um dos três pilares da Estratégia Nacional para o Mar (ENMAR) e uma das oito ações estratégicas nela consideradas.

Por ocasião da consulta aos parceiros sociais sobre o Projeto de Proposta de Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional, o CNADS deliberou, na sua reunião de 11 de dezembro de 2012, conferir ao Grupo de Trabalho Oceano e Zona Costeira mandato para acompanhar este assunto. Assim, foi elaborada uma Proposta de Reflexão, a qual, no seguimento do debate que teve lugar na 1ª Reunião Ordinária do Conselho em 2013, foi aprovada por unanimidade, constituindo a base do presente Parecer o qual, por razões de calendário, foi circulado e aprovado por via eletrónica em 14 de abril e será submetido a ratificação na próxima sessão plenária do Conselho.