O CNADS saúda a presente iniciativa legislativa, que visa uma gestão do território com base em princípios que reúnem hoje um consenso alargado na sociedade portuguesa. Acresce contudo que, quinze anos após a entrada em vigor da primeira Lei de Ordenamento do Território e de Urbanismo em Portugal (Lei 48/98), este seria o momento apropriado para um balanço da sua eficácia, aferindo os aspetos a corrigir, atualizar ou reestruturar.

O CNADS deliberou, na 5º Reunião Ordinária de 2013, a elaboração de um texto base para um Parecer do CNADS sobre a Proposta de Lei nº 183/XII – Proposta de Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. O Projeto de Parecer, foi debatido e aprovado por unanimidade na 6ª Reunião Ordinária de 2013, de 20 de dezembro.