A Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) solicitou o Parecer do CNADS sobre a Proposta de Lei nº 125/XII-GOV “Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos”.

Dada a urgência de dar resposta no prazo indicado pela CAOTPL, o Projeto foi enviado a todos os Conselheiros para análise e sugestões por correio eletrónico, tendo sido, também, desta forma, aprovado o Comentário, a submeter a ratificação na reunião plenária de Abril.