O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) solicitou ao Gabinete da Ministra da Agricultura e do Mar, acesso ao projeto legislativo relativo à Classificação e Gestão de Áreas Marinhas Protegidas, para análise e apreciação. Recebido o referido Projeto de Decreto-Lei nº 329/2015, que visa regular a classificação e gestão das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água para além do mar territorial, tendo sido emitida uma comunicação a seu  propósito. Considerou também o Conselho que os aspetos então referidos, mereciam maior aprofundamento, tendo deliberado constituir um Grupo de Trabalho para prosseguir a análise desta temática.

Dadas as conclusões a que Grupo de Trabalho chegou, foi emitido o presente Parecer, aprovado por unanimidade na 5ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável em 2015, realizada a 22 de setembro.