O Projeto de DL nº 329/2015, visa regular a classificação e gestão das Áreas Marinhas Protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água para além do Mar Territorial. Após solicitação do CNADS, o documento foi remetido a este Conselho pelo Chefe do Gabinete da Ministra da Agricultura e do Mar.

Na 4ª Reunião Ordinária do CNADS em 2015, o Conselho deliberou elaborar a presente Comunicação, na qual são elencadas algumas preocupações procurando contribuir para o processo legislativo em curso.