Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), tendo tomado conhecimento da iniciativa governamental respeitante à Proposta de Lei n.º 77/XV, relativa à simplificação de licenças e procedimentos no ordenamento do território e urbanismo, e atenta a natureza da temática em causa, decidiu criar um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de se pronunciar sobre o mencionado documento.

Assim, foi redigido o Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 77/XV, Relativa à Simplificação de Licenças e Procedimentos no Ordenamento do Território e Urbanismo, aprovado por unanimidade, na 5.ª reunião ordinária do CNADS em 2023, realizada a 20 de setembro.