O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), no âmbito da Consulta Pública sobre Simplificação de licenças e procedimentos na área Industrial, constituiu um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de se pronunciar sobre o respetivo Projeto de Decreto-Lei.

Foi emitido o Parecer sobre o Projeto de DL Relativo à Simplificação de Licenças e Procedimentos na Área Industrial, aprovado por consulta eletrónica, com a maioria de 23 votos a favor, realizada entre 11 e 13 de julho de 2023.