Lei de Bases do Ambiente que define as bases da política de ambiente, designadamente estabelece o âmbito, objetivos e princípios gerais da política, direitos e deveres ambientais, o âmbito de aplicação, conciliação com outras políticas sectoriais e instrumentos da política de ambiente.

A presente lei revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

Lei n.º 19_2014- Lei de Bases do Ambiente