O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) aprovou por unanimidade, na 5.ª reunião ordinária do CNADS em 2023, realizada a 20 de setembro, o Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 77/XV, Relativa à Simplificação de Licenças e Procedimentos no Ordenamento do Território e Urbanismo.